Empresas começaram a ser autuadas por erros ou atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no ano de 2009.

De acordo com especialistas entrevistados pelo DCI, como o prazo para essa notificação é de cinco anos, para evitar a prescrição do direito de cobrança, a Receita Federal faz isso agora.

A advogada Gabriela Miziara Jajah, do setor tributário do Siqueira Castro Advogados, explica que esse movimento de notificações sinaliza que o processo de uniformização da Receita Federal com a Previdência Social, iniciada em 2007, está "virando realidade".

"Já temos clientes que receberam notificações, mesmo sem uma fiscalização, o que é permitido. Mas, à medida que elas vão se informando de que isso está acontecendo, mais companhias deverão buscar saber quais são suas pendências", diz.

Contudo, representantes dos profissionais de contabilidade estão preocupados com a pressão que esses especialistas terão nos próximos meses.

 Reclamações

Wilson Gimenez Júnior, vice-presidente Administrativo do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo (Sescon-SP), afirma que essa obrigação está recaindo principalmente nas organizações contábeis, cuja maioria é de pequeno porte. Eles reclamam que as notificações poderiam ser feitas antes, de modo que as multas fossem menores.

Segundo ele, a multa por atraso ou não entrega equivale a 2% do valor que foi declarado de movimento com o mínimo de R$ 500. Ou R$ 200 quando não houve movimento. "E isso é cobrado por mês, desde 2009. A penalidade, portanto, é alta", explica.

Gimenez Júnior comenta ainda que apesar de existirem, de fato, a não entrega ou até o atraso proposital, existem casos que não foi culpa do contador ou empresário. "Existem várias formas de constar no sistema que foi um atraso", esclarece o especialista.

De acordo com ele, um dos exemplos é que quando uma pessoa abre uma empresa, ela tem que declarar a GFIP, mas se não tiver funcionários não precisa declarar as demais. A empresa, dessa forma, pede a certidão negativa, que muitas vezes não é emitida porque o sistema entende que deveriam ser entregues as demais GFIPs. A partir do momento que as guias são enviadas - embora não fosse preciso - para se obter a certidão, elas já entram com atraso, o que agora está sendo cobrado.

Mobilização

Por conta deste cenário, o Sescon-SP e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) vêm se mobilizando pela anistia ou suspensão da cobrança das multas geradas.

Está prevista para o próximo mês uma mobilização de todo o Sistema Sescons/Sescaps, quando as entidades devem ir a Brasília alertar os parlamentares sobre a importância da aprovação do projeto de lei (7512 de 2014, apresentado recentemente no Plenário da Câmara dos Deputados) que contempla as sugestões desses representantes do setor.

Além da anistia e suspensão da cobrança, Gimenez Júnior afirma que o sindicato pede que o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, previsto pela Constituição Federal, seja exercido também nesse caso. "A multa vale para todas as empresas, inclusive de menor porte, o que não é constitucional", critica.

Ano passado

Em 2013, número de autos de infração relacionados ao FGTS subiu 53% na comparação com 2012, ao passar de 26.551 lavrados para 40.631 executados, com destaque para o setor de comércio. Na passagem de 2011 para 2012, a alta foi de 9,5%, de 24.247 autos lavrados.

 Mesmo assim, de acordo com o Conselho Curador, o FGTS contribuiu para movimentar a economia brasileira em 2013 injetando no mercado R$ 128,3 bilhões. Desse total, R$ 75,7 bilhões referem-se aos pagamentos dos saques do fundo de garantia.

Ainda outros R$ 2,4 bilhões para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários e R$ 50,2 bilhões se referem a desembolsos de parcelas das contratações realizadas referentes a obras de habitação, saneamento e infraestrutura urbana e aos descontos nos financiamentos concedidos à população de baixa renda.

 Além disso, o levantamento do conselho revelou que, por meio de cerca de 59,9 milhões de guias de recolhimentos, foi registrada uma arrecadação bruta de R$ 94,4 bilhões relacionados ao FGTS.

Fonte: DCI