A comissão mista que analisa a Medida Provisória 649/14 adiou para esta quarta-feira (3), às 9 horas, a votação do relatório final do deputado Andre Moura (PSC-SE). A votação estava prevista para a tarde desta terça-feira (2), mas foi transferida para possibilitar o esclarecimento de dúvidas dos parlamentares com o relator.

A MP adia para 2015 a aplicação de punições às empresas que ainda não detalham na nota fiscal os impostos embutidos no preço dos produtos. Essas punições deveriam ter começado a valer em 9 de junho deste ano.

Em seu parecer, Andre Moura amplia esse prazo. Ele propõe que a fiscalização seja orientadora durante dois anos contados da publicação, pelo Executivo, de um regulamento que especifique a forma de calcular os tributos que deverão constar na nota fiscal. As punições poderão ser adiadas até junho de 2016, se o Decreto 8.264/14, editado pelo governo junto com a MP 649, for considerado o regulamento adequado.

 Lixões

Moura incluiu outros pontos na MP, como a ampliação, até 2018, do prazo para as cidades acabarem com os seus lixões. A data limite era 2 de agosto deste ano, mas a maioria dos municípios não instalou aterros sanitários para a destinação adequada dos resíduos sólidos.

 O parecer também trata da diminuição de impostos sobre armas e de mudanças na legislação de energia elétrica.

Se aprovada na comissão mista, a MP será votada em seguida nos plenários da Câmara e do Senado.

A reunião da comissão ocorrerá na sala 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Íntegra da proposta:

MPV-649/2014

 Fonte: Agência Câmara