O Governo Paulista prorrogou para sexta-feira, 5 de setembro, o prazo final para adesão ao Programa de Parcelamento de Débito (PPD) de 2014. Os contribuintes podem negociar suas pendências de IPVA, ITCMD, taxas e multas, entre outras.

 O novo prazo consta no Decreto nº 60.767, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 30 de agosto, um dia depois do encerramento do prazo inicial (29). Segundo a minuta da publicação, a prorrogação se fez necessária devido problemas técnicos que dificultaram a realização dos procedimentos de adesão ao PPD pelos contribuintes

A medida é destinada a quem possui débitos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013 e débitos não-tributários vencido até 30 de novembro de 2013.

 Confira aqui a íntegra do Decreto nº 60.767

Fonte: Área de Conteúdo SESCON-SP