A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (14) proposta que obriga o Poder Executivo a conceder subvenção econômica, na forma de equalização de taxas de juros e encargos, a micro e pequenas empresas urbanas e rurais.

De acordo com o texto rejeitado (Projeto de Lei6388/13), de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), empresas com características previstas na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei 123/06) poderiam ter acesso a crédito em bancos oficiais com encargos financeiros ajustados para não excederem o limite de 7% ao ano.

Relator na comissão, o deputado João Maia (PR-RN) reconheceu o empenho da autora em assegurar financiamentos com condições diferenciadas a micro e pequenas empresas. Entretanto, ao defender a rejeição do projeto, Maia argumentou que o setor público também se guia por regras de mercado ao conceder financiamentos.

"As perspectivas de lucratividade, o histórico do devedor, o risco implícito do negócio, entre outras condições microeconômicas, definem diferentes custos de financiamento para diferentes empresas", disse Maia, ao defender posição contrária à uniformização do custo de crédito a micro e pequenas empresas pelo limite máximo.

Segundo ele, ao assegurar que o custo do crédito ofertado não passaria de 7% ao ano, como pretende a proposta, o governo estaria julgando da mesma forma bons e maus projetos. "Os melhores projetos, com melhores perspectivas de lucratividade e riscos mais administráveis, já conseguiriam naturalmente taxas mais baixas", disse. "Por outro lado, o escasso recurso público estaria também sendo mal direcionado, subsidiando os negócios de menor eficiência econômica", explicou.

Maia também criticou a criação de linha de crédito incondicional a micro e pequenas empresas. "Isso aumentaria a demanda de crédito por empreendimentos com viabilidade econômica mais duvidosa, já que seus custos financeiros seriam subsidiados", completou.

Tramitação

O projeto será ainda analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

 PL-6388/2013

Fonte: Agência Câmara