A pressão dos empresários por uma definição sobre mudanças ou não nas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) fez com que o assunto voltasse à discussão no último Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada na semana passada.

De acordo com o advogado Tiago de Lima Almeida, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados, enquanto não houver uma solução, a Justiça vai continuar a ser o único modo de conseguir os créditos tributários que, na prática, são oferecidos pelos estados por meio de benefícios fiscais ilegais, por não ter o aval unânime do Confaz. "Os empresários é que pagam pela desorganização dos estados", avalia.

Na semana passada, o secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, reconheceu, em audiência pública, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que um dos maiores problemas relacionados ao ICMS é a acumulação de créditos, o que desestimula as exportações brasileiras e incentiva as importações.

De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, o diretor de Administração Tributária da pasta, Carlos Roberto Molim, que representou o secretário Antonio Gavazzoni, informou que o tema da reforma não estava na pauta da 151ª reunião do Confaz, mas inevitavelmente surgiu por provocação de alguns estados. "Qualquer decisão tomada fora do Confaz tende a ser problemática, pois é aqui que estão os legítimos representantes do tema ICMS. Os estados decidiram retomar as rédeas da discussão sobre a reforma do ICMS, numa nova tentativa de acordo. A ideia agora, além de estudar profundamente o impacto de cada medida, é buscar mecanismos que compensem as perdas dos estados afetados", disse Molim.

Um dos principais temas que foram retomados foi da PEC que trata do comércio eletrônico. "Nesse caso, será avaliada a dimensão da perda e quais mecanismos podem ser adotados para compensar", explicou o representante catarinense. Hoje o ICMS é todo retido no estado de origem, e o estado onde ocorre de fato o consumo nada recebe. O coordenador do Confaz e também secretário da Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão, informou no encontro, realizado em Fortaleza (Ceará), que o ICMS gerado no comércio eletrônico chega a R$ 28 bilhões.

Para Lima Almeida, o fato de o assunto ter sido retomado pelo Confaz já é um avanço. "Além de travar investimentos, essa desorganização tributária entre os estados faz com que os próprios empresários sejam cobrados. Em vez de o estado cobrar daqueles que concedem benefícios de forma ilegal, é o empresário que acaba sofrendo a pressão para o pagamento do imposto. Desta forma, só resta entrar com ações na Justiça para resolver a distorção que existe entre a lei [estadual] e a Constituição Federal", entende.

Guerra fiscal

O principal embate entre os estados é tentar definir se haverá ou não a unificação das alíquotas de ICMS em operações interestaduais. A proposta a ser votada é que essa taxa recue para 4%. Atualmente, ela varia de 7% a 12% a depender da localização do estado. Mas há alguns governos, que às margens da Constituição Federal, concedem benefícios fiscais para atrair investimentos em sua região.

O governo federal também tenta resolver essa questão o mais breve possível, mas os estados mais pobres afirmam que a diminuição da alíquota do ICMS vai reduzir a receita e, assim, o desenvolvimento do local - o imposto é a principal arrecadação para a maioria dos entes, e gera R$ 320 bilhões por ano, sendo maior que o Imposto de Renda. Desta forma, também está em discussão a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Este fundo seria gerido pelos próprios estados com a destinação de R$ 296 bilhões em 20 anos (R$ 74 bilhões do OGU e o restante dos estados). No CAE, Dyogo Oliveira lembrou que os incentivos adotados com o ICMS viabilizaram a desconcentração da produção industrial. "Hoje o resultado desta guerra é nulo", afirmou, acrescentando que a guerra fiscal não cumpre mais o papel de desenvolvimento regional, porque as empresas escolhem os estados que garantem os maiores incentivos.

Ele também afirmou que o governo continua apoiando a reforma do ICMS e busca o entendimento entre os estados. "Temos que ter solução que pacifique a relação entre os estados e que garanta segurança jurídica às empresas. É preciso acordo amplo entre os estados", completou. Oliveira disse que é preciso haver a convergência das alíquotas.

Governistas fecham acordo para votar projetos do ICMS

- O acordo para votar índice que muda dívidas dos municípios com a União saiu, e no Senado grupo de trabalho também já cuida do tema

O Congresso Nacional deve começa a destravar nesta semana o nó que envolve a votação de matérias relativas ao pacto federativo, conjunto das regras tributárias entre estados, municípios e União, especialmente em relação ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principais tributo cobrado na esfera estadual.

Hoje pode ser votado, no plenário da Câmara dos Deputados, o projeto, de iniciativa do Executivo, que muda índice usado para corrigir as dívidas de municípios e estados com a União.

Relator do projeto, o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), conseguiu fechar um acordo com o Tesouro Nacional.

Num movimento paralelo, começa a funcionar nesta semana um Grupo de Trabalho (GT) composto por quatro senadores, sob a coordenação do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), definido na semana passada na Comissão de Assuntos Econômicos, para acelerar a tramitação de projetos sobre o pacto federativo.

Sem quórum diferenciado

No caso do projeto do governo em tramitação na Câmara, Eduardo Cunha retirou dispositivo que cria um quórum diferenciado para aprovação de convênio para remissão dos créditos de ICMS constituídos por meio de incentivos fiscais ou financeiros e para a restituição desses benefícios no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Para o relator, esse quórum especial seria uma exceção à regra geral atualmente em vigor (Lei Complementar 24/75), que estabelece que a concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS exige aprovação unânime dos estados e do Distrito Federal. O substitutivo não altera, portanto, a regra geral existente hoje.

Em contrapartida, no Senado, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) disse que o Congresso não pode se omitir diante da guerra fiscal.

Ele pediu a urgente convalidação dos incentivos de ICMS concedidos à revelia do Confaz, sublinhando que, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) ratifique a inconstitucionalidade dos incentivos, as empresas beneficiadas passarão a dever mais de R$ 200 bilhões ao fisco.

Fundos estaduais

O GT da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado provocou a apresentação de parecer do senador Armando Monteiro como relator do Projeto de Lei do Senado 106/2013.

De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), esse projeto é semelhante à Medida Provisória 599/2012, que previa a criação de dois fundos em benefício dos estados: um de compensação de receitas e outro, de desenvolvimento regional.

Os dois fundos propostos pelo governo envolviam cerca de R$ 450 bilhões nos próximos 20 anos, sendo parte em recursos orçamentários e outra parte paga em empréstimos.

O objetivo da MP, que acabou perdendo validade, era compensar os estados pela perda de receitas decorrente da redução das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista no Projeto de Resolução 1/2013, aprovado pela CAE.

Ao mesmo tempo, com estímulos ao desenvolvimento regional, o Executivo pretendia reduzir as desvantagens competitivas de alguns estados na atração de investimentos privados.

Segundo o secretário da Fazenda do Maranhão e coordenador do Confaz, Cláudio Trinchão, a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) precisa mudar para que a economia brasileira continue crescendo de maneira satisfatória. Para ele, a reforma do ICMS é uma das realidades com as quais não se pode amedrontar e se esconder.

Reforma tributária

Diferentes governos tentaram reformar o ICMS, um dos maiores problemas do sistema tributário brasileiro, ao longo dos últimos 20 anos, mas esbarraram na falta de acordo entre os estados da federação - temerosos em perder receita e autonomia tributária.

Neste ano, o governo federal fez nova proposta de reforma do tributo, com a fixação de novas alíquotas. Por ela, a alíquota do ICMS para a Zona Franca de Manaus, e para o gás boliviano, importado pelo Mato Grosso do Sul, seria de 12%. Para os demais estados, a alíquota iria para 4% no decorrer do tempo, mas permaneceria em 7% o setor industrial do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo. Entretanto, novamente não houve acordo entre os estados.

"Chegamos próximos de um acordo", declarou o senador Delcídio Amaral (PT-MS), que pediu retomada das negociações. "Baixar as alíquotas de 12% para 10% para o Amazonas e para o Mato Grosso do Sul [por conta do gás boliviano]. Por razões que não competem a mim discutir, fracassamos e deixamos de obter a unanimidade no Confaz por pouquíssimo. Perdemos uma oportunidade extraordinária de fazer 70% da reforma tributária brasileira, que é essa parte do ICMS", acrescentou, referindo-se à resistência do governo do Amazonas.

Fonte: DCI