O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no dia 1 de novembro, por meio da Portaria nº 1.815/2012, a prorrogação do prazo até 31 de janeiro de 2013, para  utilização obrigatória dos novos modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT). 

Com a nova data, serão aceitos até o fim do mês de janeiro de 2013, somente os termos de rescisão do contrato de trabalho elaborados pela empresa, desde que deles constem os campos de TRCT aprovado na Portaria nº 1.621/2010

Fonte: Assessoria de Imprensa SESCON-SP