Empreendedorismo brasileiro aguarda com expectativa votação do projeto de lei que sugere aperfeiçoamentos no sistema simplificado de tributos

O Projeto de Lei Complementar 125/2015, que amplia os limites, simplifica e estimula o crescimento das empresas optantes pelo Simples Nacional, está prestes a ser votado no Plenário do Senado. A proposta, relatada pela senadora Marta Suplicy, abarca as principais reivindicações do empreendedorismo nacional, como o aumento dos limites para enquadramento no regime simplificado, os prazos para parcelamento de dívidas e a inclusão de novas categorias no Simples.

O Projeto propõe a criação de uma faixa de transição até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para quem estourar o teto de R$ 3,6 milhões. O presidente do SESCON-SP, Márcio Massao Shimomoto, aponta um provável prejuízo e aumento de obrigações. Caso o PL seja aprovado, os setores de serviços, comércio e indústria deverão recolher o ICMS e o ISS fora do Simples Nacional, quando a receita bruta anual exceder de R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões. “No caso do ICMS, por exemplo, o contribuinte deverá realizar dois tipos de controles, um para o regime simplificado e o outro como Regime Periódico de Apuração, ou seja, sistema crédito e débito, com datas de recolhimentos diferentes, pelo DAS e pela Guia-ICMS”, afirma.

A proposta também permite a adesão de novas categorias, é o caso das microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, que poderão entrar no regime, desde que registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Na matéria está estabelecida a ampliação do prazo de parcelamento de débitos do Simples de 60 para 120 meses, com redução de multas e juros. O PLC contempla ainda a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), possibilitando que as micros e pequenas empresas façam empréstimos e financiamentos diretamente de pessoas jurídicas.

Shimomoto frisa a importância dos avanços no sistema simplificado de tributos. “Precisamos estimular o desenvolvimento dos negócios, isto é bom para o País. De forma geral, a atualização da legislação traz mais oportunidades para as micros e pequenas empresas, aumento da formalização, impulso ao empreendedorismo e fomento à economia, aspectos tão desejáveis neste momento de crise pela qual o Brasil tem passado”, destaca o líder setorial, ao lembrar que o Sindicato está acompanhando a votação do Projeto.

Caso o texto do PLC seja aprovado, as regras de parcelamento já começam a valer para 2016. Os novos tetos para as empresas já optantes pelo Simples Nacional entram em vigor em 1º de julho de 2017, e o valor da faixa de transição, a partir de 1º de janeiro de 2018.

Ontem, o PLC 125/2015 estava na pauta de votação do Senado, mas foi adiada para a próxima terça-feira.

Fonte: Área de Conteúdo SESCON-SP