Foi publicada, na edição de ontem (22), do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 684, que prorroga o prazo para entrada em vigor da Lei 13.019/2014, conhecida como Lei de Fomento e de Colaboração ou Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

Para trazer mais transparência nas parcerias entre os órgãos do Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil, o Marco Regulatório define as diretrizes para a política de fomento e de colaboração.

Com a publicação da MP, a Lei, que estava prevista para entrar em vigor no próximo dia 27 de julho, passará a valer a partir de janeiro de 2016.

Confira aqui a integra da Medida Provisória nº 684

Fonte: Área de Conteúdo SESCON-SP