O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, disse nesta quinta-feira (19), em sessão do Plenário da Câmara transformada em comissão geral, que o governo está negociando com o Congresso para que a votação do projeto que eleva o teto do Supersimples (Projeto de Lei Complementar 448/14) ocorra o mais rapidamente possível.

Afif disse que o coordenador da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC), deve chefiar a comissão especial que analisará a proposta, a ser instalada na próxima quarta-feira (25).

O ministro espera que a comissão vote o texto em até 30 dias. Depois, o projeto seguirá para votação no Plenário da Câmara e, em seguida, para o Senado.

A proposta, que tramita apensada a outras 26, teve regime de urgência aprovada pelo Plenário da Câmara no último dia 24 de fevereiro.

A proposta aumenta em até 400%, ou seja, R$ 14,4 milhões, o teto de receita anual para enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributário reduzido do Supersimples. Ela é considerada prioridade pela Frente Parlamentar da Pequena Empresa, composta por 332 parlamentares.

Afif defendeu um acordo para aprovação da proposta e o protagonismo do Congresso no processo, assim como ocorreu em outras iniciativas que trataram da micro e pequena empresas. “É preciso uma pauta positiva, e é possível dialogar, sim”, afirmou.

Corrida de obstáculos

Apesar das vantagens, Afif criticou o sistema de faixas do Simples atual. “Parece uma corrida de obstáculos para a empresa crescer, em vez de ter um sistema pavimentado de crescimento dessas empresas”, criticou o ministro.

De acordo com Afif, a solução é adotar uma tabela progressiva, como a do Imposto de Renda da Pessoa Física. “Quando você passa da faixa 1 para a 2, você só paga o aumento da diferença. A tabela progressiva do Imposto de Renda é a solução da rampa da progressividade.” Outra ideia da proposta, defendida por Afif, é a redução das atuais 20 tabelas do Simples Nacional para 6 ou 7.

Um estudo encomendado pela pasta, feito por quatro instituições (FGV, Fundação Dom Cabral, Fipe e USP), confirmou a necessidade de se alterar as faixas dos Simples Nacional. As micro e pequena empresas, com faturamento até R$ 3,6 milhões, representam 95,3% das empresas brasileiras e 14,5% do faturamento nacional.

Cerca de 85% das empresas optantes pelo Simples estão, atualmente, nas primeiras três faixas. Para Afif, isso é reflexo do receio das empresas em crescer para não sofrer um grande impacto tributário. “Aqui não se dá a opção de crescer pelo medo do crescimento. Vimos o fenômeno do crescimento lateral. Enquanto ele tiver parente, ele vai colocando no nome do parente para não mudar de faixas”, afirmou.

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Íntegra da proposta:

PLP-448/2014

Fonte: Agência Câmara