A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) projeto que fixa o percentual máximo a ser cobrado de micro e pequenas empresas na aquisição do certificado digital, que possibilite a identificação no ambiente virtual.

De acordo com o projeto (2647/11) esse valor não poderá exceder 30% do preço cobrado para as demais empresas. “O uso do certificado digital resulta em maior agilidade no cotidiano do trabalho e reduz o espaço físico, antes ocupado por arquivos de papel. Além de garantir transparência às transações da empresa com órgãos públicos, como a Receita Federal, o Ministério do Trabalho ou a Previdência Social”, afirma o relator, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que defendeu a aprovação do projeto.

Capacidade aquisitiva 

O deputado argumenta, no entanto, que as micro e pequenas empresas acabam arcando com um custo alto na compra desses certificados (renovados a cada três anos), se comparadas às empresas de maior porte, porque as regras atuais não consideram a capacidade aquisitiva do comprador.

Pelas regras atuais, as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional são obrigadas a adotar a certificação digital apenas nos casos em que tenham mais de dez empregados ou em que sejam obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica. Nos demais casos, esta é facultativa.

O texto atribui a competência para definir a política de preços diferenciada ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), responsável por manter a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. O ITI deverá submeter suas decisões ao Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Tramitação 

A proposta, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e ainda será analisada de formaconclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-2647/2011

 Fonte: Agência Câmara