A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 2336/11, do deputado Raul Lima (PP-RR), que isenta do pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) as importações em áreas de livre comércio nacionais.

De acordo com a proposta, o benefício vale para mercadorias importadas nas áreas de livre comércio de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR), Macapá e Santana (AP) e Brasiléia e Cruzeiro do Sul (AC). Hoje, a Lei 10.996/04 só garante essa isenção para as operações de venda de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nessas áreas.

Impacto econômico

“A admissão indiscriminada de competição em condições de igualdade não pode ser feita sem estudo econômico prévio do seu possível impacto”, afirmou o relator, deputado Laércio Oliveira (SD-SE).

Na opinião do deputado, a aprovação da proposta sem considerar fatores econômicos provoca a violação de regras de comércio internacional e possíveis recursos à Organização Mundial do Comércio (OMC).

Tramitação

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto perdeu seu caráter conclusivo, pois foi aprovado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia em 29 de outubro.

Íntegra da proposta:

PL-2336/2011

Fonte: Agência Câmara